Mensagem postada no fala servidor do site do Sindjustiça RJ em 01/09/2010

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RJ DECIDINDO SOBRE O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO.

OS DIAS DESCONTADOS EM ABRIL DE 2006 E A RETENÇÃO DO PAGAMENTO DO MÊS DE MAIO DE 2006 PARA OS SERVIDORES DA FAETEC.

LEIAM ABAIXO, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 29/06/2006 E EM 03/07/2006 FOI CONCEDIDA A SEGUINTE LIMINAR PELA DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE:

“1-VENHAM AS INFORMACOES. 2-CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE COMPROVAM QUE AS REMUNERACOES FORAM RETIDAS INTEGRALMENTE, SEM CONSIDERACAO QUANTO AOS DIAS EFETIVAMENTE SEM EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELOS IMPETRANTES, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA QUE AS AUTORIDADES IMPETRADAS EFETUEM O PAGAMENTO DA REMUNERACAO DOS IMPETRANTES REFERENTE AO MES DE MAIO E DIAS DESCONTADOS DO MES DE ABRIL.”

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
2006.004.00815
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADOS: REGINA REIS E OUTROS
RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE
SESSÃO DE JULGAMENTO: 16 DE JUNHO DE 2010


(...) Volta-se o mandamus contra ato administrativo que determinou
a retenção dos vencimentos dos agentes públicos no mês de maio de 2006 e de
dias do mês de abril de 2006, em virtude da greve deflagrada pelos servidores
da FAETEC neste período.

A Egrégia 12ª Câmara Cível já apreciou o tema aqui discutido
no Mandado de Segurança nº 2007.001.46039, julgado em 29/07/2008, e do
qual foi Relator o Desembargador Cherubin Helcias Schwartz, tendo o
entendimento sido no sentido de que, em tendo a Constituição da República

garantido o direito de greve dos servidores públicos, enquanto não editada Lei
Complementar regulamentado o seu exercício, esse direito ficará subordinado
aos termos da Lei nº 7.783/89, devendo ser transcritos a ementa e pequeno
trecho :

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. FAETEC.
DESCONTOS ILEGAIS. AMPARO DO STF - MI-712/PA. O
movimento grevista dos servidores públicos foi resguardado
pela CRFB/88 e, enquanto não regulamentado por Lei
complementar, o STF determinou a aplicação da Lei
7783/89. É abusivo o desconto dos vencimentos dos
servidores por exercerem o direito de greve. Recurso
provido. Segurança concedida.

(...)
Embora o art. 37, VII da CRFB/88 exija Lei complementar para
regulamentar o direito de greve de servidores públicos, o STF firmou
entendimento, em sede de mandado de injunção, no sentido de conceder
efetividade ao citado artigo, autorizando a aplicação da Lei federal 7783/89,
que rege o direito de greve na iniciativa privada, até que sobrevenha lei
regulamentadora.

O direito de greve é fundamental, garantido na Carta Magna, não
podendo os servidores ficarem ao alvedrio do legislador infra-constitucional,
que se manteve inerte, deixando de regulamentar o direito de greve dos
servidores públicos desde o advento da Constituição Federal, em 1988.

Assim, como bem salientou o ilustre Procurador de Justiça em seu
parecer, devemos nos alinhar ao correto e razoável entendimento do STF, no
sentido de conceder aos servidores o direito de greve, sendo-lhes garantido o
recebimento normal de seus vencimentos.”

Assim, quanto ao mérito, pede-se vênia ao ilustre
Desembargador para adotar nesta decisão o seu voto como razão de decidir.
Com efeito, como consignado no referido acórdão, não podem
os servidores públicos ficar sujeitos ao arbítrio do legislador infraconstitucional;
mormente porque, decorridos mais de vinte anos da edição da
que regula a greve na iniciativa privada, a situação dos servidores públicos
permanece inalterada, não tendo sido regulamentado o direito de greve
garantido na Constituição Federal de 1988(...)

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O CONSTRANGIMENTO SERÁ ENORME PARA O TJ/RJ SE HOUVER CORTE DE PONTO E DERMOS PUBLICIDADE A ESSE FATO, EIS QUE NESSE E PROVAVELMENTE EM OUTROS JULGADOS O TJ/RJ SE PRONUNCIOU FAVORÁVEL AO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES, CONCEDENDO INCLUSIVE, NESSE CASO, LIMINAR PARA GARANTIR QUE NÃO HOUVESSE CORTE DE PONTO DOS SERVIDORES EM GREVE.

COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS, HÁ VÁRIOS SERVENTUÁRIOS(AS) QUE TEMEM O CORTE DE PONTO, AS REPRESÁLIAS, A PERSEGUIÇÃO. QUE TAL EM VEZ DE FICARMOS ADJETIVANDO OS COLEGAS DE MEDROSOS, COVARDES, INGÊNUOS, FORNECERMOS ELEMENTOS PARA QUE OS COMPANHEIROS TENHAM SEGURANÇA NO MOVIMENTO?


CARO RENATO, QUE TAL ELENCARMOS NO OPINIÃO SINDICAL AS DECISÕES DO TJ/RJ FAVORÁVEIS AO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO DE OUTROS PODERES, A FIM DE ESTABELECERMOS A CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECISÕES JUDICIAIS DO TJ/RJ E A CONDUÇÃO ADMINISTRATIVA DA GREVE?

Um grande abraço a todos.

Wagner Cordeiro